CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
18/06/2020 | JUSTIÇA
Justiça concede habeas corpus para população de Caiapônia
Justiça concede habeas corpus para população de Caiapônia

 
COMPARTILHAR
Por:  
#
A justiça concedeu nesta quarta-feira (17) habeas corpus para que todos possam transitar no município de Caiapônia. A decisão atendeu ao pedido do Ministério Público, que impetrou habeas corpus coletivo com o objetivo de garantir o direito de locomoção da população.

O pedido do MP foi motivado pelo decreto municipal que determina lockdown nos finais de semana em Caiapônia devido à pandemia do coronavírus. O decreto editado pelo município restringe a circulação de pessoas e veículos particulares e suspende as atividades não essenciais nos finais de semana.

Na decisão, o magistrado Jesus Rodrigues Camargos descreveu que “O decreto fustigado cria, em uma leitura a contrário sensu, uma presunção de que nos finais de semana todas as pessoas estão contaminadas e ainda legisla sobre direito penal, na medida em que quer imputar aos cidadãos não comprovadamente infectados a prática de crime descrita no artigo 268, do Código Penal, simplesmente por transitarem em vias públicas aos finais de semana”.

O juiz também citou que “A pandemia existe, não se nega. Mas as medidas adotadas para a contenção não podem ser piores que a doença, que é potencial (do ponto de vista individual)”.

Em outro trecho, Jesus Camargos salientou que “Os direitos e garantias fundamentais foram positivados após séculos de luta contra o arbítrio. Então, não pode, em pleno século XXI, um decreto municipal simplesmente suprimir direitos de locomoção do cidadão, fazendo tábua rasa da Constituição Federal chamada de democrática, quando até mesmo nas Constituições mais tiranas tal direito foi previsto como direito fundamental”.

O magistrado concedeu em caráter liminar para que sejam arquivados quaisquer procedimentos efetivados em desfavor dos cidadãos com base nos artigos 1º, 4º e 6º do decreto municipal (174/2020), bem como concedeu salvo conduto a todos que transitarem no município de Caiapônia para que não sejam molestados com fundamento no decreto, restabelecendo-se aos cidadãos o pleno direito de ir, vir, permanecer e ficar nos logradouros públicos em qualquer dia da semana, ressalvados os casos de pessoas comprovadamente infectadas pelo vírus.

 

 

 

últimas notícias

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

últimas notícias

QUEM SOMOS|POLÍTICA DE PRIVACIDADE|ANUNCIE|FALE CONOSCO

© 2020. Todos direitos reservados a Folha de Caiapônia
© 2020. Todos direitos reservados a Folha de Caiapônia