CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
17/06/2020 | JUSTIÇA
Ministério Público impetra habeas corpus para garantir a circulação de pessoas em Caiapônia
Ministério Público impetra habeas corpus para garantir a circulação de pessoas em Caiapônia

 
COMPARTILHAR
Por:  
#
O Ministério Público de Goiás, por intermédio da Promotoria de Justiça de Caiapônia, impetrou habeas corpus coletivo com o objetivo de garantir o direito de locomoção da população caiaponiense.

O pedido do MP foi motivado pelo decreto municipal que determina lockdown nos finais de semana em Caiapônia devido à pandemia do coronavírus. O decreto editado pelo município restringe a circulação de pessoas e veículos particulares e suspende as atividades não essenciais nos finais de semana.

De acordo com a promotora de Justiça Teresinha de Jesus Paula Sousa, o objetivo do habeas corpus é possibilitar que as pessoas circulem, se locomovam, andem nas vias públicas e frequentem espaços públicos de uso comum. A promotora explicou serem claras a coação e a violência praticadas contra as pessoas que circulam em Caiapônia, com o prefeito atentando contra o direito de ir e vir do cidadão, cerceando a liberdade com ameaças de prisões e processos criminais, o que caracteriza abuso de poder.

“O Decreto 174/2020 é inconstitucional por extrapolar os mandamentos constitucionais tocante à locomoção de pessoas no território nacional”, ponderou.

Teresinha de Jesus explicou que o artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, garante às pessoas que estão no território nacional, tanto brasileiros quanto estrangeiros – se estiverem com o passaporte de acordo com as normas estabelecidas –, a possibilidade de andar nas vias públicas e frequentar espaços públicos de uso comum quando desejarem, sendo uma espécie de poder exercitável da população.

“É evidente que o mundo assiste atônito à maior pandemia de todas as gerações com o avanço do coronavírus. Há um claro consenso entre especialistas e autoridades governamentais dos diversos países já atingidos que se deve evitar a aglomeração de pessoas, especialmente em locais fechados. No entanto, as medidas tomadas pelos entes federativos são desencontradas e predominantemente abusivas, atingindo muitas vezes direitos fundamentais, deixando em destaque que as tentativas de soluções são mais drásticas e danosas tanto quanto o vírus, devendo então, o Judiciário ser o contrapeso para coibir os excessos”, afirmou.

De acordo com a promotora de Justiça, a Organização Mundial de Saúde declarou que o surto do novo coronavírus constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e foi caracterizado como pandemia. Para ela, o decreto municipal é desprovido de qualquer relatório ou parecer técnico de instituição sanitária ou de saúde a justificar a medida, que considerou ser extrema, ilegítima e abusiva.

“O direito está sendo violado, pois o decreto está em vigor, o que obrigou as pessoas a ficarem dentro de suas casas, e caso não for cessado, a transgressão do ato será permanente e duradoura”, sustentou.

Com informações da assessoria de comunicação social do MP-GO

 

 

 


ÚLTIMAS NOTÍCIAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

QUEM SOMOS|POLÍTICA DE PRIVACIDADE|ANUNCIE|FALE CONOSCO

© 2020. Todos direitos reservados a Folha de Caiapônia
© 2020. Todos direitos reservados a Folha de Caiapônia