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18/01/2019
ARTIGOS & OPINIÃO
Pensão alimentícia não cessa automaticamente com a maioridade civil do alimentado
ATHOS FILIPE
Advogado, pós-graduado em “Advocacia Trabalhista” pela Universidade Anhanguera – Uniderp.
 
 

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Ainda nos dias de hoje é comum depararmos com inúmeras pessoas acreditando equivocamente que a obrigação de pagar pensão alimentícia cessa automaticamente na data em que o Alimentado completa a maioridade civil, que no Brasil ocorre aos 18 (dezoito) anos completos.

Entretanto, a súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça é clara e expressa em determinar que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeita à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

Assim, a obrigação de pagar pensão alimentícia não cessa automaticamente, mas somente através de uma decisão judicial proferida nos autos de um pedido judicial de exoneração de pensão alimentícia requerido pelo Alimentante (aquele que paga a pensão), de modo que antes disto, mesmo que o Alimentado já tenha completado os 18 (dezoito) anos a pensão alimentícia ainda será devida.

Esclarecemos ainda que neste processo judicial o Alimentado terá a oportunidade de, caso queira, demonstrar que ainda perdura a necessidade da manutenção da pensão alimentícia, o que será devidamente analisado e decidido pelo Juiz de Direito competente.

Por fim, destacamos que este entendimento sumulado fundamentou-se no fato de que algumas vezes, mesmo após os 18 (dezoito) anos, o Alimentado continua à depender da pensão alimentícia para os estudos ou por motivo de doença incapacitante, situações estas que como dito anteriormente serão devidamente analisadas e decididas pelo Juiz de Direito competente.

 

 

 


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