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ARTIGOS & OPINIÃO
Direitos do consumidor no âmbito do serviço de telefonia
ATHOS FILIPE
Advogado, pós-graduado em “Advocacia Trabalhista” pela Universidade Anhanguera – Uniderp.
 
 

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É indiscutível que em dias atuais o serviço de telefonia tornou-se um instrumento essencial a vida em sociedade, seja sob a ótica dos negócios ou das próprias relações interpessoais. Aliás, por esta razão a telefonia encontra-se inserida no rol dos denominada “serviços essenciais”, já que por representar um dos meios de telecomunicação, é tido por indispensável à população.

Adentrando ao campo jurídico, especificamente no que diz respeito a relação entre consumidores e fornecedores de serviços de telefonia, registra-se que duas são as principais normas jurídicas que tratam do tema, sendo a primeira o Código de Defesa do Consumidor, pode-se dizer trazendo um tratamento mais superficial, e a segunda a Resolução n.º: 632/2014 do “Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações”, a qual trata do tema com mais especificidade.

Nesta esteira, convém destacar ao leitor alguns dos mais importantes direitos do consumidor na relação de serviço de telefonia, vejamos:

I – É direito do consumidor usufruir de um serviço de telefonia com a qualidade que dele se espera, bem como com a regularidade, isto é estabilidade e continuidade necessárias para a sua fruição; (Conforme: Inciso I, do artigo 3º, da Resolução n.º: 632/2014)

II – O consumidor tem direito a liberdade na escolha do plano de serviços que deseja contratar, de modo que as empresas de telefonia não podem promover alterações no plano de serviço sem solicitação prévia do consumidor; (Conforme: Inciso II, do artigo 3º, da Resolução n.º: 632/2014)

III – O consumidor tem direito a receber sua fatura mensal de cobrança em formato adequado, clara, e com todas as informações necessárias (período que compreende a cobrança; valor total de cada serviço; identificação de multas e juros cobrados; detalhamento de tributos; alerta sobre débito vencido), fatura esta que deve ser recebida pelo consumidor com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do vencimento (Conforme: Inciso VIII, do artigo 3º e artigo 76 e seguintes, ambos da Resolução n.º: 632/2014)

IV – O consumidor tem direito a reposta eficiente e tempestiva de suas reclamações, solicitações de serviço e pedidos de informação, as quais devem ser resolvidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias; (Conforme: Inciso IX, do artigo 3º e artigo 8º, ambos da Resolução n.º: 632/2014)

V – O consumidor tem direito a rescisão do contrato de prestação do serviço a qualquer tempo e sem ônus. Ressalta-se que mesmo existindo contrato com prazo de permanência (prazo de permanência este que não pode ser superior a 12 (doze) meses) o consumidor ainda terá o direito a rescisão a qualquer tempo, entretanto, nestes casos o consumidor será obrigado a pagar a multa prevista no contrato para a rescisão

antecipada; (Conforme: Inciso XV, do artigo 3º e artigo 57 e seguintes da Resolução n.º: 632/2014)

VI – O consumidor tem direito a não receber mensagens de cunho publicitário em sua estação móvel, salvo se houver conferido consentimento prévio, livre e expresso. (Conforme: Inciso XVIII, do artigo 3º da Resolução n.º: 632/2014)

VII – O consumidor possuí o prazo de 03 (três) dias para contestar junto a prestadora de serviços de telecomunicação valores contra ele lançados que entender indevidos, prazo este que começa a contar a partir da data da cobrança considerada indevida; Ressalta-se que neste caso a prestadora de serviços deve permitir o pagamento dos valores não contestados, emitindo, sem ônus, novo documento de cobrança com prazo adicional para pagamento; (Conforme: Artigo 81 e seguintes da Resolução n.º: 632/2014)

VIII – O consumidor que efetuar o pagamento de quantia cobrada indevidamente tem direito à devolução do valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ressalta-se que a critério do consumidor os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos por meio de compensação por abatimento na cobrança do mês subsequente ou por pagamento via sistema bancário, considerando o prazo máximo de 30 (trinta) dias para devolução. (Conforme: Artigo 85 e seguintes da Resolução n.º: 632/2014);

IX – No que diz respeito a suspensão do serviços por existência de débito vencido e não pago dever-se ser observado a seguinte forma: Primeiramente, o consumidor deve obrigatoriamente ser notificado da existência de débito vencido, sendo que neste momento o serviço ainda não poderá estar suspenso. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da notificação sem o efetivo pagamento, o fornecedor do serviço de telefonia poderá promover a suspensão “parcial” do serviço. Persistindo a dívida e transcorrido 30 (trinta) dias do início da suspensão parcial, o consumidor então poderá ter suspenso “totalmente” o serviço de telefonia. (Conforme: Art. 90 e seguintes da Resolução n.º: 632/2014)

Logo, a não observância dos direitos do consumidor no âmbito das relações de telefonia ensejará as penalidades administrativas cabíveis pelos órgãos competentes de fiscalização dos serviços de telecomunicação, bem como garantirá ao consumidor o direito a buscar justa reparação pelas violações e consequentes danos sofridos.

De outro lado, não poderíamos deixar de registrar o importantíssimo direito do consumidor a “inversão do ônus da prova” estampado no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, que funciona como ferramenta de facilitação da defesa do consumidor quando ingressante em demanda judicial, atribuindo a Requerida, que no âmbito de nosso tema será a empresa de telefonia demandada, a demonstração contrária das alegações apresentadas pelo consumidor.

Assim, abordou-se de forma simplificada e prática os principais direitos no âmbito das relações entre consumidor e fornecedor de serviço de telefonia com o fito de propiciar ao leitor o conhecimento necessário para continuar fruindo seguramente deste serviço tão essencial a vida em sociedade.

 

 

 



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